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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 18:26
Ex-prefeito de Florestópolis é condenado por ter se apropriado de mais de R$ 3 milhões da Prefeitura
"Portanto, em razão da ausência de prova de destinação da verba em questão, não há como entender de maneira diversa, senão a apropriação de verba pública pelo apelante, em favor próprio", ressalta a decisão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:25
Dano moral. Divulgação de lista com expressa referência a dados sobre ações trabalhistas.
Reparação indenizatória devida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 09:54
Penal. Estelionato qualificado. Dolo.
A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é evidente, restando, portanto, demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 09:43
Recurso especial. Professora estadual. Readaptação.
Questionamento sobre a possibilidade de pagamento do Prêmio Educar.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:21
Tributário. Contribuição previdenciária. Imposto sobre a renda.
Cuidando-se de remuneração percebida por magistrado estadual, aplica-se na resolução da controvérsia a Resolução n. 245/STF, que considerou de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:15
Ação de responsabilidade de sócios. Falência.
Irregularidades. Inadimplementos e prejuízos apurados. Dever de reparação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 09:08
Ação de indenização por danos morais. Ofensas e conduta ilícita.
Ausência de risco de vida. Possibilidade de atendimento por outros médicos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 09:52
Penal. Estelionato qualificado. Materialidade.
A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é evidente, restando, portanto, demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 09:31
Penal. Processual penal. Rejeição de denúncia. Prescrição pena pena ideal.
A prescrição pela pena ideal, ou pela pena em perspectiva, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 11:04
Apelação cível. Ação de imissão de posse. Usucapião. Posse de má fé.
O possuidor de má fé não tem direito de reter o bem para o recebimento do valor gasto pelas benfeitorias necessárias. Se o proprietário recursar-se a pagar, o possuidor poderá ajuizar uma ação de indenização em seu desfavor.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:43
Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nas provas técnicas e oral.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:13
Apelação cível. Pedido de benefício previdenciário. Auxílio-acidente.
Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão. Inexistência de redução da capacidade laborativa.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:39
Diferença salarial. Incremento extra. Ausência de documento essencial.
Postula o autor através da presente ação o pagamento de diferença salarial entre o valor por ele percebido e aquele decorrente de suposto "incremento extra", pretendendo ser enquadrado como "Desenhista II, classe especial, letra especial".
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Assistência social. Pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Incapacidade total e permanente. Procedência.
A parte autora faz jus ao amparo assistencial, uma vez demonstrado o implemento dos requisitos legais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Constitucional. Administrativo. Civil. Usucapião. Terreno de marinha. Prédio construído mediante a expedição.
Pretensão à regularização da unidade habitacional dos autores. Pedido inicial julgado procedente.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
Civil. Ação de manutenção de seguro de vida. Incidência do código de defesa do consumidor.
Manutenção da avença nos termos previamente contratados. Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Recurso ordinário. Serviço terceirizado. Responsabilidade subsidiária do município. Súmula 331, IV, do TST.
Havendo prestação de serviço ao Município, por meio de empresa terceirizada, cabe responsabilidade subsidiária daquele pelos créditos trabalhistas de que o obreiro seja titular. Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Ação constitutiva de domínio por acessão inversa. Impossibilidade. Sociedade de economia mista.
Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso improvido, com imposição de pena por litigância de má-fé.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00
Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (dpvat).
Suscitada a inclusão da seguradora líder.